Alterada legislação tributária gaúcha

09/12/2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 079/2010
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP nº 45/98:
1. Ato COTEPE ICMS 42/10 - Indica que os locais de estoque próprio, em poder de terceiros, de partes, peças e componentes aeronáuticos, são os listados nesse Ato COTEPE. (Tit. I, Cap. LIV, 2.3.3)
2. Prorroga, de 31/12/10 para 31/12/11, a não exclusão dos estoques do saldo credor passível de transferência pelos setores coureiro-calçadista ou moveleiro. (Tit. I, Cap. VIII, 1.1.1.1)
(Publicado no D.O.E. de 09/12/10, pág. 9)

09/12/2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 078/2010
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP nº 45/98:
1. Conv. ICMS 128/10 - Estabelece, para as empresas de prestadoras de serviços de telecomunicação contempladas com regime especial, definições para o recolhimento do ICMS sobre a cessão dos meios de rede. (Tít. I, Cap. XXI, subitem 2.2.3 a 2.2.5)
(Publicado no D.O.E. de 09/12/10, pág. 9)

09/12/2010 - DECRETO 47643/2010
Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 3311 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede o diferimento do pagamento do ICMS na importação do exterior de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno promovida por fabricante destes mesmos produtos localizado neste Estado e com desembaraço neste Estado. (Ap. XVII, item XLVII)
Art. 2º:
Alt. 3312 - Concede crédito fiscal presumido do ICMS, a partir de 01/12/10, aos estabelecimentos fabricantes, em percentual de 50% sobre o imposto incidente nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importado do exterior, com desembaraço aduaneiro neste Estado e desde que os produtos não sejam originários do MERCOSUL. (Lv. I, art. 32, CXV)
(Publicado no D.O.E. de 09/12/10, pág. 4)

09/12/2010 - DECRETO 47642/2010
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3310 - Conv. ICMS 89/10 - Concede isenção de ICMS na importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, e nas saídas de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil. (Lv. I, art. 9º, XI, nota, e CLXVII e CLXVIII)
(Publicado no D.O.E. de 09/12/10, pág. 3)

Fonte: Notícias Fiscais

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