Decisão de IR sobre juros é adiada

A definição da legalidade da cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora ficou para dezembro. A questão que entraria na pauta de ontem da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi adiada e deve voltar a julgamento na sessão extraordinária do dia 13 de dezembro. O tema tem gerado controvérsia entre as turmas da Corte e, por isso, foi encaminhado para avaliação da seção.

O caso pendente de julgamento foi proposto pelo ex-funcionário de uma empresa que ganhou uma ação trabalhista, mas questiona o pagamento do IR sobre os juros moratórios - devidos em razão da demora no pagamento pela companhia.

Apesar de envolver pessoa física, o caso despertou a atenção das empresas, principalmente das que possuem altos índices de inadimplência. Isso porque, se a decisão for favorável ao contribuinte, pode representar um precedente para excluir-se não só o recolhimento do IR, como também da CSLL.

O julgamento na seção começou em 2008 e tem sido interrompido por diversos pedidos de vista. Por enquanto, o quadro é favorável ao Fisco. Dos cinco ministros que votaram, quatro decidiram pela incidência do IR. Ainda faltam três votos.

Fonte: Valor Econômico

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