DAI/2006 - Declaração Anual de Isento

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA

26/09/2006

As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006) no período compreendido entre 1º de setembro e 30 de novembro de 2006.

Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 671/06, DOU de 28 de agosto de 2006, está dispensada de apresentar a DAI2006 a pessoa física:

I - cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas ?Dependentes?, ?Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes? ou ?Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos Dependentes? de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005;

II - inscrita no CPF no ano de 2006;

III - dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput e que a tenha apresentado em 2006.