PER/DCOMP

TRIBUTOS FEDERAIS

18/01/2006

¤ Restituição, ressarcimento e compensação

Através da Instrução Normativa SRF nº 600/05, DOU de 30 de dezembro de 2005, foram estabelecidas novas orientações sobre a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 598/05, DOU de 30 de dezembro de 2005, aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização.