ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

16/06/2014

1) Decreto n. 51.440/2014, DOE de 06/05/2014 - Diferimento Parcial na Saída da Indústria ? Empresa Interdependente ? Alt. 4274 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º - Concede diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de mercadorias que especifica, nas operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de empresa interdependente. (Liv. III, art. 1º-A, XXV).

2) Decreto n. 51.441/2014, DOE de 06/05/2014 - Transporte Público sobre Trilhos ? Isenção ? Diferencial de Alíquota ? Alt. 4275 - Conv. ICMS 94/12 - Concede isenção do ICMS nos recebimentos de trens unidade elétricos - TUE, destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, relativamente ao diferencial de alíquota. (Liv. I, art. 9º, CXCII).

3) Decreto n. 51.443/2014, DOE de 07/05/2014 - Embarcações de Recreação ou de Esporte - Redução de Base de Cálculo ? Carga Tributária: 7% ? Alt. 4276 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede redução da base de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%, nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte. (Liv. I, art. 23, LXXIV).

4) Decreto n. 51.444/2014, DOE de 07/05/2014 - Aparelhos, Máquinas, Equipamentos e Demais Instrumentos ? Jogos Paraolímpicos ? Isenção e Benefício do Não Estorno ? Alts. 4277 e 4278 - Conv. ICMS 133/08 - Concede, até 31/12/17, isenção do ICMS e o benefício do não estorno do crédito fiscal, nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Liv. I, art. 9º, CXCIII, e 35, IV, "a").

5) Decreto n. 51.445/2014, DOE de 07/05/2014 - Nota Fiscal Eletrônica ? Produtor Rural ? Saídas Interestaduais ? Alts. 4279 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtor rural nas saídas interestaduais, nos prazos assinalados. (Liv. II, art. 26-A, XVII, notas 02 e 03, e alínea "b").

6) Decreto n. 51.477/2014, DOE de 14/05/2014 - Veículos Automotores Novos ? Estabelecimento Industrial ou Importador ? Faturamento Direto ao Consumidor ? Base de Cálculo - Percentuais e alíquotas ? Altera o Decreto nº 51.392, de 22 de abril de 2014, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

7) Decreto n. 51.487/2014, DOE de 20/05/2014

a) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ? Obrigatoriedade ? Alt. 4280 - Ajuste SINIEF 10/13 - Estabelece a obrigatoriedade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, nos prazos assinalados. (Liv. II, art. 108-D, parágrafo único)

b) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas ? Possibilidade de Substituição pelo CT-e ? Alts. 4281 e 4282 - Ajuste SINIEF 26/13 - Inclui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas na relação de documentos que podem ser substituídos pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico e estabelece data de emissão obrigatória de Conhecimento de Transporte Eletrônico para os contribuintes do transporte multimodal de cargas. (Liv. II, arts. 108-A, VII, e 108-B, VII)

c) Transporte Aquaviário de Cabotagem ? Dispensa da Impressão do Documento Auxiliar de CT-e ? Alt. 4283 - Ajuste SINIEF 27/13 - Dispensa, na prestação de serviço de transporte aquaviário de cabotagem acobertado por Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a impressão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (Liv. II, art. 108-C, nota 02)

d) Vendas a Não Contribuinte ? Possibilidade de Entrega da Mercadoria em Local Diferente do Indicado no Campo Destinatário ? Indicação do Endereço de Entrega nas Informações Complementares ? Alt. 4284 - Ajuste SINIEF 01/14 - Estabelece a possibilidade da entrega da mercadoria em local diferente ao indicado no campo destinatário, nas hipóteses que indica. (Liv. II, art. 29, § 7º)

e) Subtotalização no Documento Fiscal em Operações com Diferentes Alíquotas ou Situação Tributária ? Revogação da Obrigatoriedade ? Alt. 4285 - Ajuste SINIEF 3/14 - Revoga dispositivo que obriga a subtotalização no documento fiscal de operações com diferentes alíquotas ou situação tributária. (Liv. II, art. 29, IV, nota 02)

f) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ? Ajuste Técnico ? Atualização de Dispositivo ? Alt. 4286 - Ajuste técnico para atualizar dispositivo à obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. (Liv. II, art. 108-D, nota 02).

8) Decreto n. 51.488/2014, DOE de 20/05/2014 - Energia Elétrica

a) Emissão de Documento Fiscal ? Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica ? Alt. 4287 - Conv. ICMS 6/13 - Estabelece procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais nas operações internas com energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. (Liv. II, art. 41, nota 02)

b) Promovida por Microgerador ou Minigerador ? Diferimento do Pagamento do Imposto ? Alt. 4288 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do imposto nas operações de saída de energia elétrica promovidas por microgerador ou por minigerador, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. (Liv. I, art. 53, V).

9) Decreto n. 51.528/2014, DOE de 29/05/2014 - Pró-Cultura ? Comprovação da Realização do Projeto em até Sessenta Dias ? Altera o Decreto n. 47.618/2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-Cultura - Lei n. 13.490, de 21 de julho de 2010. (art. 40, §§ 1º e 2º)