CONVÊNIO S/N, DE 1970

ICMS

21/04/2014

¤ Revogação do § 12 do art. 19: Dados do Produto Subtotalizados por Alíquota ? Ajuste SINIEF 3/2014

O Ajuste SINIEF n. 3/2014, DOU de 26 de março de 2014, altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

Com essa publicação, fica revogado o § 12 do art. 19 do Convênio s/n, de 1970, que tinha a seguinte redação: ?Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "DADOS DO PRODUTO" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.?