CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Prorrogado o recolhimento de ISSQN retido por órgãos públicos para 29 de janeiro de 2027

A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, pela Instrução Normativa SMF n. 18/2026, DOM de 17 de novembro de 2026, prorrogou para 29 de janeiro de 2027 o prazo de recolhimento do ISSQN retido pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município que atuam como substitutos tributários (art. 1º, VII, da LC municipal n. 306/1993).

O adiamento vale apenas para os casos em que o pagamento dos serviços tomados ocorreu entre 19 e 31 de dezembro de 2026, afastando, nessa hipótese, o prazo ordinário do art. 107, III, do Decreto n. 15.416/2006.

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