Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
1) Decreto n. 59.080/2026, DOE de 16/11/2026
• Querosene de Aviação Coprocessado – Aplicação das Regras de Substituição Tributária – Alt. 6890 – Convs. ICMS 110/07 e 108/26 – Estabelece que, para fins de substituição tributária, as referências ao querosene de aviação também se aplicam integralmente ao querosene de aviação coprocessado. (Lv. III, Tít. III, Cap. II, S. XVII, nota 01, “c”)
2) Decreto n. 59.081/2026, DOE de 16/11/2026
• Açúcar – Alterações nas regras de redução da base de cálculo e diferimento parcial do ICMS:
a) Alt. 6891 – Conv. ICMS 128/94 – Altera condição para aplicação de redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de açúcar com destino a estabelecimento industrial e disciplina a opção pelo regime de tributação normal. (Lv. I, art. 23, II, nota 04, “caput”, e nota 05)
