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Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN) passa a ser alternativa à DeSTDA

Publicação: 13/11/2026 às 15h21min – Site da Receita Estadual – Avisos

A Receita Estadual informa que a Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN), disponibilizada em outubro em fase experimental, passa a ser uma alternativa à DeSTDA a partir do período de apuração de novembro de 2026, conforme o Decreto n. 59.045/26 e a IN RE n. 091/26.

A ferramenta oferece uma apuração pré-preenchida do ICMS, com base nos documentos fiscais eletrônicos, permitindo ao contribuinte conferir os valores, realizar ajustes e transmitir a apuração.

A transmissão da ASN dispensa a entrega da DeSTDA para o mesmo período, com prazo até o dia 28 do mês seguinte, prorrogado quando aplicável. A ASN não substitui o PGDAS-D nem o recolhimento do DAS.

O acesso está disponível pelo e-CAC, no menu Meus Serviços → Apuração do Simples Nacional – Pode substituir a DeSTDA.

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