CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

Publicações de Convênios ICMS

O Despacho CONFAZ n. 54/2026, DOU de 18 de novembro de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.11.2026.

• Convênio ICMS n. 132/2026: dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.

Com essa publicação, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga relativas às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins e ao IPI, previstas nos convênios ICMS relacionados no Anexo Único, quando, em 31 de dezembro de 2026, a operação ou prestação cumpria a correspondente condicionante.

O disposto aplica-se inclusive aos casos em que, em 31 de dezembro de 2026, a condicionante era considerada atendida por força do disposto no Convênio ICMS n. 28/2026, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026.

A partir de 1º de janeiro de 2027, as operações com bens e mercadorias e as prestações, objeto dos convênios constantes no Anexo Único, apenas serão contempladas pelos benefícios fiscais do respectivo convênio se observarem as disposições da cláusula primeira.

Anexo Único

«Clique aqui para ver a tabela.»

• Convênio ICMS n. 133/2026: Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2027:

I – Convênio ICMS n. 104, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino pesquisa e serviços médico hospitalares;

II – Convênio ICMS n. 32, de 4 de abril de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;

III – Convênio ICMS n. 42, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;

IV – Convênio ICMS n. 123, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;

V – Convênio ICMS n. 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

VI – Convênio ICMS n. 5, de 24 de março de 2000, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas importações de vacinas e insumos destinados à sua fabricação, bem como de bens e acessórios de uso exclusivo em laboratórios, realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias;

VII – Convênio ICMS n. 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

VIII – Convênio ICMS n. 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

Gostaria de ler o restante do conteúdo?
Faça seu Login ou Cadastre-se
Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.