Contestação do FAP 2027
Segue aberto até o dia 30 de novembro o prazo oficial para as empresas contestarem os elementos que compõem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2027.
A contestação deverá ser feita perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, exclusivamente por meio eletrônico, mediante formulário disponibilizado nos sítios da Previdência Social e da RFB.
A contestação versará, exclusivamente, sobre divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP.
Os elementos contestados deverão ser identificados conforme os itens a seguir, sob pena de não conhecimento da contestação:
I – Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT): seleção das CAT relacionadas para contestação;
II – Benefícios: seleção dos benefícios relacionados para contestação;
III – Massa salarial: seleção da(s) competência(s) do período-base, inclusive a do 13º salário, com indicação do valor da massa salarial (campo “REMUNERAÇÃO” do eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado para cada competência selecionada;
IV – Número médio de vínculos: seleção da(s) competência(s) do período-base, com indicação da quantidade de vínculos (campo “EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS” do eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado para cada competência selecionada; e
V – Taxa média de rotatividade: seleção do(s) ano(s) do período-base, com indicação das quantidades de rescisões (campo “MOVIMENTAÇÕES” do eSocial), de admissões (campo “ADMISSÃO” do eSocial) e de vínculos no início do ano que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado para cada ano selecionado.
Para os fins do item V, consideram-se, no cálculo: nas movimentações, os motivos de desligamento 2, 3 e 6; e, nas admissões, as categorias 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 111, 201 e 202, excetuados os vínculos amparados por Regime Próprio de Previdência Social.
Sob pena de não conhecimento, a referência a qualquer elemento impugnado deverá identificá-lo pelo respectivo número: a CAT, pelo número da CAT, se CAT do CATWEB, ou pelo número do recibo, se CAT do eSocial; o benefício, pelo número do benefício; e o trabalhador, pelo número do CPF.
O resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social será divulgado no sítio da Previdência Social, e o inteiro teor da decisão será disponibilizado nos sítios da Previdência Social e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).
A contestação não tem efeito suspensivo.
Recurso
Da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União.
O recurso será encaminhado por formulário eletrônico, disponibilizado nos sítios da Previdência Social e da RFB, e será examinado, em caráter terminativo, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
Não será conhecido o recurso que verse sobre matéria não submetida à contestação em primeira instância administrativa.
O resultado do julgamento será publicado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será disponibilizado nos sítios da Previdência Social e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).
