Incidência do IRRF sobre valores remetidos ao exterior
A Instrução Normativa RFB n. 2.350/2026, altera a IN RFB n. 1.645/2016, que trata da incidência do IRRF sobre valores remetidos ao exterior.
A norma detalha a dispensa de retenção de IRRF em remessas ao exterior para inscrições em eventos e acesso a periódicos e bases científicas, sob condições:
• Quem pode usar a dispensa: órgãos ou entidades públicas de fomento à educação superior e à pesquisa, como a Capes, e instituições de ensino públicas ou privadas. Ela vale para contratar acesso a periódicos, publicações acadêmicas ou bases de dados científicas, inclusive em formato eletrônico. A contratação centralizada por órgão público não tira a finalidade educacional do pagamento.
• Requisitos (cumulativos): o acesso deve ser liberado a estudantes, professores ou pesquisadores ligados a instituições de ensino ou pesquisa, e nem os usuários nem as instituições podem explorar o conteúdo comercialmente.
• O que não muda: para pessoas físicas, continua a dispensa nas remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, como taxas escolares, inscrição em congressos e exames de proficiência. A Receita segue exigindo que esses valores sirvam para manter a pessoa no exterior, sem finalidade econômica.
