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Transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária

A Portaria RFB n. 745/2026, DOU de 16 de novembro de 2026, dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.

A norma estabelece que a Receita Federal divulgará dados dos Anexos II a VII e dos benefícios do Anexo Único da IN RFB n. 2.198/2024, que instituiu a Dirbi, conforme os conjuntos de informações definidos no Anexo I, cujos dados abrangem os benefícios declarados na ECF, a receita desonerada informada na EFD-Contribuições, as entidades imunes e isentas, os benefícios relativos aos tributos sobre importação e 33 benefícios e regimes com habilitação.

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