Conjunto de normas que compõe a regulamentação do IBS
A Resolução CGIBS n. 20/2026, dispõe sobre a tipologia, a finalidade, a competência, a elaboração, a aprovação, a expedição, o registro e a publicidade dos atos e instrumentos formais no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Esta Resolução tem o objetivo de fixar critérios uniformes para a edição dos atos do Comitê, evitar duplicidade e sobreposição de competências e garantir coerência entre os atos produzidos pelas diversas Diretorias, e para isso a norma define seis espécies gerais de atos: a Resolução, a Portaria, o Ato Conjunto, a Instrução Normativa, a Nota Técnica e o Ato Técnico Conjunto.
Manuais, guias, perguntas e respostas e comunicados não têm caráter normativo.
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