CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Instrução Normativa RE n. 90/2026, DOE de 09/11/2026

• Dispõe sobre o registro de passagem obrigatório neste Estado – Registro de passagem obrigatório neste Estado – Instituído o registro de passagem automático – Dispõe sobre o registro de passagem obrigatório neste Estado.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul passou a prever, de forma expressa, o registro de passagem automático dos documentos fiscais que acobertem operações interestaduais com mercadorias monitoradas (soja, resina de pinus, gasolinas (exceto de aviação) e óleo diesel). A nova disciplina desvincula a obrigação da passagem física “em Posto Fiscal” e atribui o registro a sistemas de monitoramento instalados nos postos fiscais já relacionados na legislação.

A medida consolida o modelo de fiscalização eletrônica do trânsito de mercadorias e reforça a necessidade de consistência entre o fluxo físico monitorado e os documentos fiscais emitidos, sob pena de autuação por divergência. As regras vigoram desde a publicação. (Tít. I, Cap. LXVI, 1.1 e 1.3)

2) Instrução Normativa RE n. 91/2026, DOE de 12/11/2026

• Institui a Apuração do Simples Nacional e realiza ajustes técnicos – Essa Instrução Normativa institui a Apuração do Simples Nacional (ASN), escrituração eletrônica pré-preenchida pela Receita Estadual, disponibilizada gratuitamente no Portal e-CAC, para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto MEI enquadrado no SIMEI.

A ASN abrangerá a apuração do ICMS devido por substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais.

O contribuinte deverá conferir, confirmar ou retificar as informações pré-preenchidas, sendo responsável pelos dados transmitidos. A entrega deverá ocorrer até o dia 28 do mês subsequente ao período de apuração, ou no primeiro dia útil seguinte, quando aplicável.

A entrega da ASN dispensa a DeSTDA para o mesmo período, sendo vedada a utilização simultânea das duas declarações, inclusive para fins de retificação.

O imposto apurado deverá ser recolhido nos prazos previstos no RICMS, mediante GA ou GNRE.

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