CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 59.047/2026, DOE de 10/11/2026

• Concedida isenção de ICMS na importação de equipamento “Flying Theater (o-Ride)”, destinado à empresa Iter Participações S.A. – Alt. 6873 – Conv. ICMS 102/26 – Concede, até 31/12/27, isenção de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de equipamento “Flying Theater (o-Ride)”, destinado à empresa Iter Participações S.A.

Com essa publicação, ficam isentos de ICMS os recebimentos, até 31 de dezembro de 2027, decorrentes de importação do exterior, de equipamento “Flying Theater (o-Ride), classificado no código 9508.24.00 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, destinado à empresa Iter Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 43.697.470/0001-69, para instalação no município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.

A comprovação da inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Lv. I, art. 9º, CCXLVI)

2) Decreto n. 59.048/2026, DOE de 10/11/2026

• Concedida isenção de ICMS para medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais destinados à administração pública – Alts. 6874 e 6875 – Conv. ICMS 100/26 – Concede isenção de ICMS, de 01/01/27 a 31/12/28, às saídas de fármacos e medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais com destino a órgãos da administração pública, conforme especifica. (Lv. I, art. 9º, CCXLVII, e Ap. LI)

Com essa publicação, ficam isentas de ICMS as saídas, no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, de fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice LI, Seção II, produzidos por laboratórios públicos oficiais relacionados no Apêndice LI, Seção I, com destino a órgãos da administração pública.

Esta isenção fica condicionada a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação e pelo IPI;

b) com redução de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS – e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

Além disso, fica acrescentado o Apêndice LI, conforme segue:

APÊNDICE LI LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS E FÁRMACOS E MEDICAMENTOS PREVISTOS NO LIVRO I, ART. 9º, CCXLVII

O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas saídas de fármacos e medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais relacionados neste Apêndice.

Seção I Laboratórios Públicos Oficiais

«Clique aqui para ver a tabela.»

Seção II Fármacos e Medicamentos

«Clique aqui para ver a tabela.»

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

3) Decreto n. 59.072/2026, DOE de 11/11/2026

• Suspensão da adjudicação do crédito fiscal sobre estoques de mercadorias excluídas da substituição tributária em caso de inconsistências no inventário – Alts. 6887 e 6888 – Conv. ICMS 142/18 – Prevê hipótese de suspensão da adjudicação do crédito fiscal do imposto relativo ao estoque de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária a partir de 01/01/27, quando identificadas inconsistências no preenchimento das informações relacionadas ao inventário. (Lv. V, art. 59, parágrafo único, I, notas 01 e 02, e art. 61, parágrafo único, I, notas 01 e 02)

4) Decreto n. 59.073/2026, DOE de 11/11/2026

• Diferimento de ICMS na importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de indústrias beneficiárias do PADIS – Alt. 6889 – Lei n. 8.820/89, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada decorrentes de importação de máquinas e equipamentos, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores – PADIS, conforme legislação federal específica. (Apêndice XVII, XV, nota 06)

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