Publicação de Protocolo ICMS
O Despacho CONFAZ n. 53/2026, DOU de 10 de novembro de 2026, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 124/2026: Prorroga as disposições do Protocolo ICMS n. 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia – MG.
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