CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Vale-transporte pago em dinheiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vale-transporte pago em dinheiro integra a base de cálculo do FGTS. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Lei n. 7.418/1985 determina que o benefício seja fornecido por meio de vales para o transporte coletivo público, e o pagamento em espécie descaracteriza a isenção fiscal, exceto em casos previstos em lei, como o dos trabalhadores domésticos.

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