CPRB – Alíquota de Retenção
Em 11 de novembro, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n. 219, tratando da alíquota de retenção previdenciária na contratação de empresas prestadoras de serviços optantes pela CPRB.
Entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, no caso de contratação de empresas que estejam legalmente sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
A partir de 1º de janeiro de 2028, com a reoneração integral da folha de salários, será de 11% a alíquota de retenção da contribuição previdenciária.
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