CPRB – Subsídio Tarifário
De acordo com a Solução de Consulta n. 222, DOU de 12/11/2026, a Receita Federal do Brasil posicionou-se no sentido de que, para fins de apuração da CPRB, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Ou seja, devem ser reputadas como receita bruta todas as parcelas que decorram da prestação dos serviços que retratem o objeto social da pessoa jurídica e que, portanto, consubstanciem o preço pelos serviços prestados.
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