DIRF – Pagamento Indevido
A RFB também esclareceu, através da Solução de Consulta n. 223, DOU de 12/11/2026, que os rendimentos pagos em determinado ano-calendário e o respectivo Imposto sobre a Renda retido na fonte – IRRF devem constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf referente a esse ano-calendário, ainda que os rendimentos sejam devolvidos à fonte pagadora em ano-calendário subsequente, por terem sido considerados como pagos indevidamente.
Os valores relativos a rendimentos do trabalho assalariado pagos indevidamente em anos-calendário ou meses anteriores podem ser diminuídos do rendimento bruto na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, no mês de sua devolução à fonte pagadora; na Dirf referente ao ano-calendário da devolução dos rendimentos constarão os rendimentos efetivamente pagos e o correspondente Imposto sobre a Renda retido na fonte.
