Benefício de acordo coletivo de trabalho
Através da Solução de Consulta n. 221, DOU de 12/11/2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu que “o benefício pago por empresa, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, que se revista da natureza de rendimento do trabalho está sujeito à tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.”
Tal medida deve-se ao fato de que, em não raras oportunidades, os Acordos e as Convenções Coletivas apresentam cláusulas isentando determinados valores das incidências legais, ainda que as partes envolvidas não estejam aptas a definir o que deve ou não ser tributado.
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