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Transação por Adesão – PGE/RS e Receita Estadual reabrem e prorrogam o prazo de adesão do Edital n. 3/2026

A Procuradoria-Geral do Estado e a Subsecretaria da Receita Estadual, com fundamento na Lei n. 16.241/2024, no Decreto n. 58.264/2025 e no Convênio ICMS n. 210/2023, publicaram retificação ao Edital Conjunto de Transação por Adesão n. 3/2026, que disciplina a negociação de créditos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.

A medida tem natureza eminentemente prorrogadora e confere nova redação a dispositivos relativos a prazos, sem alterar as concessões materiais do programa, mantendo inalterados os percentuais de redução de multas e juros, o limite de redução de 65% sobre o valor atual de cada crédito e as modalidades de quitação e parcelamento originalmente previstas.

A alteração de maior repercussão é a dilação do prazo de adesão, que passa a se encerrar em 18 de dezembro de 2026. Como o recolhimento da parcela única ou da parcela inicial deve ocorrer até o último dia útil do mês do pedido de adesão, a prorrogação estende, por via reflexa, o prazo de pagamento inicial em todas as modalidades.

Foram igualmente prorrogados os marcos temporais próprios da Modalidade 3 (compensação com precatórios), entre eles o pagamento das parcelas iniciais, a conversão de depósitos em renda, a apresentação das certidões do Poder Judiciário e os prazos de desistência, todos reposicionados para 2027.

Desta forma, os contribuintes detentores de créditos de ICM/ICMS elegíveis, notadamente os devidos por empresas em recuperação judicial, falência, atingidas pela catástrofe climática de abril e maio de 2024 ou sem inscrição ativa no CGC/TE, dispõem de nova janela para regularização em condições favorecidas, até 18 de dezembro de 2026.

A retificação alcança, ainda, os sujeitos passivos que já haviam formalizado adesão ao Edital n. 3/2026 e recolhido ao menos a parcela inicial, aos quais se aplicam automaticamente os novos prazos.

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