CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Prorrogado o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal

A Portaria RFB n. 742/2026, DOU 29 de outubro de 2026, prorroga para até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9/2026 e o Edital de Transação nº 10/2026.

O Edital de Transação RFB nº 9/2026 permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários que estejam em contencioso administrativo na Receita Federal, cujo limite é de R$ 50 milhões por contencioso (débito com impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo). As condições de pagamento dependem da classificação do crédito (grau de recuperabilidade) e do perfil do contribuinte, conforme abaixo:

1. Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – regra geral

– Desconto de até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 65% do valor total de cada crédito.

• Opção 1: entrada de 5% do valor consolidado em até 5 parcelas, mais o saldo em até 115 parcelas.

• Opção 2: entrada de 10% em até 5 parcelas. Até 30% do saldo pode ser quitado com prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL apurados até 31/12/2025. O restante vai em até 115 parcelas.

2. Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – perfis diferenciados

– Valem para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

– Desconto de até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor total de cada crédito.

– Entrada de 5% em até 10 parcelas.

– Até 30% do saldo pode ser pago com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.

– O restante vai em até 135 parcelas.

3. Contribuições previdenciárias irrecuperáveis ou de difícil recuperação

– Os descontos seguem os itens 1 ou 2, conforme o perfil do contribuinte.

– O prazo máximo total é de 60 meses.

– Entrada de 5% em até 10 parcelas.

– Até 30% do saldo pode ser pago com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.

– O restante vai em até 50 parcelas.

4. Créditos de alta ou média recuperabilidade (sem desconto)

– Regra geral: entrada de 10% em até 10 parcelas e saldo em até 74 parcelas.

– Contribuições previdenciárias: entrada de 5% em até 10 parcelas e saldo em até 50 parcelas, com prazo máximo de 60 meses.

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