Prorrogado o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal
A Portaria RFB n. 742/2026, DOU 29 de outubro de 2026, prorroga para até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9/2026 e o Edital de Transação nº 10/2026.
O Edital de Transação RFB nº 9/2026 permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários que estejam em contencioso administrativo na Receita Federal, cujo limite é de R$ 50 milhões por contencioso (débito com impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo). As condições de pagamento dependem da classificação do crédito (grau de recuperabilidade) e do perfil do contribuinte, conforme abaixo:
1. Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – regra geral
– Desconto de até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 65% do valor total de cada crédito.
• Opção 1: entrada de 5% do valor consolidado em até 5 parcelas, mais o saldo em até 115 parcelas.
• Opção 2: entrada de 10% em até 5 parcelas. Até 30% do saldo pode ser quitado com prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL apurados até 31/12/2025. O restante vai em até 115 parcelas.
2. Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – perfis diferenciados
– Valem para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
– Desconto de até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor total de cada crédito.
– Entrada de 5% em até 10 parcelas.
– Até 30% do saldo pode ser pago com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.
– O restante vai em até 135 parcelas.
3. Contribuições previdenciárias irrecuperáveis ou de difícil recuperação
– Os descontos seguem os itens 1 ou 2, conforme o perfil do contribuinte.
– O prazo máximo total é de 60 meses.
– Entrada de 5% em até 10 parcelas.
– Até 30% do saldo pode ser pago com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.
– O restante vai em até 50 parcelas.
4. Créditos de alta ou média recuperabilidade (sem desconto)
– Regra geral: entrada de 10% em até 10 parcelas e saldo em até 74 parcelas.
– Contribuições previdenciárias: entrada de 5% em até 10 parcelas e saldo em até 50 parcelas, com prazo máximo de 60 meses.
