Aprovação conjunta da RFB e do CGIBS da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica

O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS n. 10/2026, DOU da Edição Extra de 29 de outubro de 2026, dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

Com essa publicação, fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:

I – relativamente à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65:

a) Nota Técnica 2025.002 – Reforma Tributária do Consumo – Adequações NF-e/NFC-e – RTC – versão 1.53;

b) Nota Técnica 2026.005 – Reforma Tributária do Consumo – Atualizações para o Simples Nacional – versão 1.00;

c) Nota Técnica 2026.006 – Reforma Tributária do Consumo – Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e – versão 1.01;

d) Nota Técnica 2026.007 – Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS – versão 1.11; e

e) Nota Técnica 2026.008 – Reforma Tributária do Consumo – Valor Líquido do Produto – versão 1.01;

II – relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67:

a) Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo – versão 1.01; e

b) Nota Técnica 2026.005 – Reforma Tributária do Consumo – Simples Nacional – versão 1.00;

III – relativamente à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62:

a) Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo – versão 1.01; e

b) Nota Técnica 2026.005 – Reforma Tributária do Consumo – Simples Nacional – versão 1.00;

IV – relativamente ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63:

a) Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo – versão 1.01; e

b) Nota Técnica 2026.005 – Reforma Tributária do Consumo – Simples Nacional – versão 1.00;

V – relativamente à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo – versão 1.01;

VI – relativamente à Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75, Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo – versão 1.01;

VII – relativamente à Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76, Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo – versão 1.01;

VIII – relativamente à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI, modelo 77:

a) Nota Técnica 2026.001 – Ajustes no Leiaute e nas Regras de Validação – versão 1.00;

b) Informe Técnico 2026.003 – versão 1.00;

c) Tabela de Códigos – versão 1.01;

IX – Informe Técnico 2025.002 – versão 1.71; e

X – Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) – versão 1.71.