Novo Código DARF
O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 84, DOU de 19/10/2026, instituiu o código de receita 6793 – Contribuição Previdenciária a Cargo do Segurado – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf para recolhimento da contribuição previdenciária decorrentes de ações trabalhistas.
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