Programa de autorregularização busca recuperar R$ 41,3 milhões em ICMS devido ao Estado

Publicação: 13/10/2026 às 16h09min – Site da Sefaz RS – Notícias

Ação da Sefaz abrange 539 estabelecimentos que usaram alíquota e redução de base de cálculo de forma indevida.

Contribuintes com indícios de divergências na apuração do ICMS estão sendo comunicados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para que possam regularizar a situação. Essa é a segunda fase do Programa de Monitoramento de Divergências da Receita Estadual, e abrange 539 estabelecimentos do setor de supermercados. A estimativa é de R$ 41,3 milhões em imposto devido aos cofres públicos.

As inconsistências identificadas estão relacionadas à utilização indevida de alíquota e de redução de base de cálculo do imposto, no período entre 1º de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2025. O prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2026.

A autorregularização oportuniza aos contribuintes corrigir eventuais inconsistências antes da abertura de procedimento de ação fiscal. Os responsáveis pelos estabelecimentos receberam o comunicado em sua caixa postal eletrônica. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “autorregularização”, estão disponíveis orientações, arquivos com informações detalhadas das NF-e relacionadas e o cálculo das divergências identificadas. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo mesmo canal.

Se confirmadas as inconsistências, a regularização deverá ser realizada dentro do prazo por meio do recolhimento dos valores devidos. Caso as divergências permaneçam após 30 de novembro, os contribuintes ficarão sujeitos a ação fiscal, com imposição da multa correspondente.