CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Instrução Normativa RE n. 82/2026, DOE de 06/10/2026 – 2ª Edição de 06/10/2026

• Escritura Pública Lavrada sem a quitação do ITCD – Mandado de segurança coletivo N. 5271033-11.2026.8.21.0001/RS – Estabelece as obrigações a serem observadas pelo tabelião de notas na lavratura da escritura pública de inventário e partilha sem a comprovação da quitação do ITCD, em razão de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 5271033-11.2026.8.21.0001/RS. (Tít. II, Cap. II, 3.11)

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