Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Instrução Normativa RE n. 80/2026, DOE de 06/10/2026

• Programa “REFAZ CERVEJARIAS” – Instruções para a regularização – Decreto n. 58.988/26 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “REFAZ CERVEJARIAS”. (Tít. III, Cap. LI e Anexos L-85 e L-86)

2) Instrução Normativa RE n. 81/2026, DOE de 06/10/2026

• TJLP – 4º Trimestre de 2026 – Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 4º trimestre de 2026.

No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXV)

3) Instrução Normativa RE n. 83/2026, DOE de 07/10/2026

• Regime especial concedido em operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração – Ajustes e prorrogação – Prots. ICMS 26/14 e 121/26 – Promove ajuste e prorroga, até 31/12/32, o regime especial concedido em operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos do Protocolo celebrado entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. (Tít. I, Cap. VII, 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.7)

4) Instrução Normativa RE n. 84/2026, DOE de 08/10/2026

• Especificadas áreas para fins de apuração do índice de participação dos municípios – Promove adequação à Lei n. 16.563/26 que incluiu as áreas destinadas à proteção animal ao critério ambiental para obtenção do IPM-ICMS. (Tít. I, Cap. XIV, 4.2.2, “e”)