Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS
1) Instrução Normativa RE n. 77/2026, DOE de 29/09/2026
• Programa “REFAZ ÓTICAS” – Instruções para a regularização de créditos tributários – Decreto n. 58.975/26 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “REFAZ ÓTICAS”. (Tít. III, Cap. L e Anexos L-83 e L-84)
2) Instrução Normativa RE n. 78/2026, DOE de 29/09/2026
• Restituição do imposto pago por força da substituição tributária decorrente da hipótese prevista no RICMS, Livro III, art. 23, III, nota 04 – Dispõe sobre a escrituração fiscal relativa à restituição do imposto na entrada de mercadorias sujeitas à nova substituição tributária na saída, nas hipóteses que especifica, e realiza os ajustes técnicos correspondentes. (Tít. I, Cap. IX, 24.3.3.3, 26.2 e Seção 27.0)
