CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Procuradoria divulga instruções sobre a decisão do pedido de adesão ao Programa “REFAZ ÓTICAS”

A Resolução PGE n. 318/2026, DOE RS de 01 de outubro de 2026, regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto n. 58.975/2026, que institui o Programa “REFAZ ÓTICAS” para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

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