DeRE: Receita Federal e CGIBS divulgam endpoints do ambiente de produção

Publicação: 28/09/2026 às 17h34min – Porta do Sped – Comunicados

O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer a partir das 09h00 de 1º de outubro de 2026.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS comunicam aos contribuintes, aos desenvolvedores de sistemas e aos provedores de soluções fiscais a disponibilização dos endereços oficiais (endpoints) para transmissão e consulta de lotes de eventos no Ambiente de Produção da Declaração de Regimes Específicos – DeRE.

A comunicação antecipada tem por finalidade viabilizar a parametrização dos módulos de comunicação corporativos antes do início da vigência operacional do ambiente produtivo.

Endpoints de Produção

A integração com os serviços da DeRE dar-se-á por meio das seguintes URLs oficiais:

• Recepção de Lotes de Eventos:

POST

• Consulta do Processamento de Lotes:

GET

Cronograma e Horário de Início de Operação

• Divulgação Técnica e Parametrização: Imediata. Os desenvolvedores já podem configurar as URLs e rotinas de chamada nos sistemas emissores;

• Abertura do Tráfego de Transmissão: Quinta-feira, 1º de outubro de 2026, às 09h00 (horário oficial de Brasília).

Atenção: Tentativas de conexão ou envio de lotes direcionadas aos endereços de produção antes do horário fixado serão rejeitadas pelo barramento de recepção.

Requisitos de Conectividade e Assinatura Digital

Para a transmissão de dados no ambiente produtivo, as aplicações integradas deverão atender estritamente aos seguintes critérios técnicos:

1. Autenticação (Receita Integra): O acesso aos serviços exige autenticação prévia via protocolo OAuth 2.0 (fluxo Client Credentials), mediante envio de Bearer Token válido no cabeçalho `Authorization` de todas as requisições HTTPS, gerado a partir das credenciais obtidas na plataforma Receita Integra;

2. Assinatura Digital dos Eventos (ICP-Brasil): Todos os eventos em formato XML contidos no lote devem ser assinados digitalmente (padrão XMLDSig) com certificado digital padrão ICP-Brasil (tipo A1 ou A3, e-CNPJ da matriz, responsável legal perante o CNPJ ou procurador habilitado com outorga específica);

3. Conformidade Estrutural e de Negócio: Os lotes gerados deverão utilizar a última versão dos esquemas XSD “06-Arquivos XSD (v 1.2.0 PRODUÇÃO)” estabelecidos da documentação técnica da DeRE;

4. Natureza Assíncrona: A transmissão do lote à API de recepção retorna um protocolo provisório de entrega (`HTTP 201`).

A comprovação do cumprimento da obrigação acessória e sua eficácia fiscal ocorrem exclusivamente após a consulta à API de processamento e a obtenção do respectivo Recibo de Processamento Definitivo.