Instituído o Programa “REFAZ ÓTICAS”
O Decreto n. 58.975/2026, DOE RS de 22 de setembro de 2026, institui Programa para a regularização de créditos tributários de sujeitos passivos que tenham como atividade principal as cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – 4774-1/00 – Comércio varejista de artigos de óptica ou 4783-1/01 – Comércio varejista de artigos de joalheria, relacionados ao ICM e ao ICMS – “REFAZ ÓTICAS”, prevendo redução dos juros e das multas, para quitação de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31/12/25, nos termos em que especifica.
Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial. O programa prevê redução de 95% dos juros e multas para pagamento à vista, até 30 de novembro de 2026, ou descontos de 90% para parcelamentos em até 60 vezes e de 80% para parcelamentos de 61 a 120 vezes. Em situações específicas de recuperação judicial ou liquidação, o prazo poderá chegar a 180 parcelas, com redução de 80%.
