Tabela de Incidência do IPI – TIPI – Adequação

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2026, DOU Edição Extra de 23/09/2026, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 926, de 24 de junho de 2026.

Com isso, fica alterada na Tipi, a descrição do código de classificação constante no Anexo I (código com novo texto), observada a respectiva alíquota.

Também foi criado na Tipi, o código de classificação constante do Anexo II (código criado), com as suas descrições, observadas as respectivas alíquotas.