CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.957/2026, DOE de 14/09/2026

• Incluída hipótese de dispensa de impressão do DANFE operações internas – Apresentação em meio digital – Alt. 6860 – Ajustes SINIEF 07/05 e 05/18 – Implementa a permissão de apresentação do DANFE em meio digital no trânsito de mercadorias em operações internas. (Lv. II, art. 26-B, notas 03 e 04)

2) Decreto n. 58.958/2026, DOE de 14/09/2026

• Alteração na redução de base de cálculo e o crédito presumido nas saídas internas de açúcar:

a) Alt. 6861 – Conv. ICMS 128/94 – Modifica hipótese de redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de açúcar, promovidas por estabelecimento industrial com destino a outro estabelecimento industrial, para estabelecer que é de adoção facultativa até 31/12/26 e não se aplica a partir de 01/01/27. (Lv. I, art. 23, II, notas 04 e 05)

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