Alterado o Código Tributário Nacional para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira
A Lei Complementar n. 236/2026, DOU 4 de setembro de 2026, altera a Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Dentre as alterações introduzidas por esta lei, destacamos as seguintes:
• Limitação das multas tributárias: Fica incluído o art. 113-A ao CTN, exigindo que as penalidades observem razoabilidade e proporcionalidade, com teto geral de 75% do tributo, podendo chegar a 100% em caso de fraude ou conluio e 150% em caso de reincidência.
• Descontos por conformidade e regularização: Contribuintes que aderirem a programas de conformidade fiscal terão percentuais maiores de redução de penalidades: na fase de impugnação, 60% de desconto para pagamento integral e 50% para parcelamento; antes da inscrição em dívida ativa, 40% e 30%, respectivamente.
