Aprovação conjunta da RFB e do CGIBS da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment
O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA n. 4/2026, DOU de 08 de setembro de 2026, dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referentes a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment:
• Manual de Habilitação de Participantes – versão 1.0.0; e
• Manual de Redes – versão 1.0.0.
A documentação técnica a que se referem os incisos do caput deste artigo será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://consumo.tributos.gov.br/ e https://www.cgibs.gov.br.
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