Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.944/2026, DOE de 02/09/2026

• Redução da base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de pneumáticos novos de borracha e de câmaras-de-ar de borracha – Vigência até 31/12/2026 – Alt. 6853 – Conv. ICMS 34/06 e 88/26 – Inclui data fim, em 31/12/26, na redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, de pneumáticos novos de borracha e de câmaras-de-ar de borracha, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. (Lv. I, art. 23, XXXIII, “caput”)

• Redução da base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal – Vigência até 31/12/2026 – Alt. 6854 – Conv. ICMS 6/09 e 87/26 – Inclui data fim, em 31/12/26, na redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento industrializador ou importador, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, conforme especifica. (Lv. I, art. 23, XXIX, “caput”)