Publicação de Protocolo ICMS – Excluí o Estado de São Paulo de Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro
O Despacho CONFAZ n. 38/2026, DOU de 31 de agosto de 2026, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 89/2026: Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICM n. 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
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