Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto nº 58.922/2026, DOE de 20/08/2026

• CT-e Simplificado – Prestação com termino na mesma unidade da Federação – Alt. 6851 – Ajustes SINIEF 9/07 e 26/26 – Altera, a partir de 01/09/26, condição para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado, permitindo que seja emitido se a prestação terminar na mesma unidade da Federação e não mais no mesmo município. (Lv. II, art. 108-A, “caput”, nota 06, “d”)