Comitê Gestor do IBS e RFB flexibilizam obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

Publicação: 01/08/2026 – Portal DF-e – Avisos

Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.

O Comitê Gestor do IBS – CGIBS – e a Receita Federal do Brasil – RFB – aprovaram o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB N. 1, de 31 de julho de 2026, a suspendendo a obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprova alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, e ratifica documentações técnicas anteriormente publicadas.