Publicações de Convênios ICMS
O Despacho CONFAZ n. 35/2026, DOU de 29 de julho de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2026.
• Convênio ICMS n. 91/2026: Altera o Convênio ICMS n. 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
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