POAISS – Aprovado programa para regularização de dívidas de ISS

Em 23 de julho de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 1.077/2026, que instituiu o POAISS com o objetivo de estimular a regularização de débitos de ISS mediante redução de multas e juros.

Conforme notícia publicada no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no dia 15 de julho de 2026, o POAISS permitirá que contribuintes regularizem débitos de ISS mediante redução de 95% das multas e dos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado.

O período de adesão ocorrerá entre 1º de agosto e 21 de dezembro, e o pagamento deverá ser integralmente realizado no ano de 2026, inclusive na hipótese de parcelamento. Ou seja, quanto mais tarde for a adesão ao programa, menor o número de parcelas disponíveis na negociação.

O POAISS alcança, entre outros:

• créditos tributários de ISS inscritos ou não em dívida ativa;

• débitos em execução fiscal;

• parcelamentos anteriores, inclusive cancelados por inadimplência;

• débitos de contribuintes do Simples Nacional, quando já transferidos ao Município para cobrança.

A adesão será realizada por meio do portal do programa, com acesso pela conta gov.br.