Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.877/2026, DOE de 16/07/2026

• Prorrogada para 01/01/2027 a vigência da revogação da substituição tributária para lâminas e aparelhos de barbear, perfumaria e cosméticos, com alterações nos procedimentos de restituição do ICMS retido:

a) Conv. ICMS 142/18 – Altera, de 01/10/26 para 01/01/27, a data de início de vigência do Decreto n. 58.626/26, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais com: (arts. 1º e 7º)

– lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;

– produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18.