Publicações de Convênios ICMS

O Despacho CONFAZ n. 32/2026, DOU de 15 de julho de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.07.2026.

• Convênio ICMS n. 87/2026: A Altera o Convênio ICMS n. 6/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal n. 10.485/02, de 03.07.02 .

• Convênio ICMS n. 88/2026: Altera o Convênio ICMS n. 34/2006, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal n. 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.

• Convênio ICMS n. 89/2026: Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS n. 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.