51 30271700
Publicações de Convênios ICMS
O Despacho CONFAZ n. 28/2026, DOU de 08 de julho de 2026, publica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de julho de 2026.
• Convênio ICMS n. 63/2026: Altera o Convênio ICMS n. 87/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.
• Convênio ICMS n. 64/2026: Altera o Convênio ICMS n. 170/2023, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.
• Convênio ICMS n. 65/2026: Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com o produto “colorau” ou “coloral” (preparação em pó à base do extrato tintorial da semente de urucum, contendo fubá de milho e óleo de soja), classificado sob o código 3203.00.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
• Convênio ICMS n. 66/2026: Altera o Convênio ICMS n. 102/2021, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.
• Convênio ICMS n. 67/2026: Altera o Convênio ICMS n. 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n. 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
• Convênio ICMS n. 68/2026: Altera o Convênio ICMS n. 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n. 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
• Convênio ICMS n. 69/2026: Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS n. 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis n. 10.438/2002, e n. 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
• Convênio ICMS n. 70/2026: Altera o Convênio ICMS n. 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.
• Convênio ICMS n. 71/2026: Altera o Convênio ICMS n. 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
• Convênio ICMS n. 72/2026: Altera o Convênio ICMS n. 172/2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.
• Convênio ICMS n. 73/2026: Altera o Convênio ICMS n. 82/2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
• Convênio ICMS n. 74/2026: Autoriza o Estado de Alagoas a isentar o ICMS, nas operações de saídas internas realizadas por produtor rural, com lenha e tora de eucalipto – Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 4403.98.00 – e cavaco de bambu – NCM 4401.39.00, quando destinadas a uso e consumo como combustão no processo de industrialização.
• Convênio ICMS n. 75/2026: Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos legais, conforme o caso, devidos pela empresa COPRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 15.621.902/0001-12, decorrentes da fruição, no período de 15 de dezembro de 2021 a 31 de agosto de 2025, dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN, Lei Estadual n. 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, reinstituída pela Lei Estadual n. 8.085, de 28 de dezembro de 2018, seguindo os ditames da Lei Complementar n. 160/2017.
• Convênio ICMS n. 76/2026: Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas e na importação sem similar nacional, em doação, de mercadorias e bens, destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia – CRIO – inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – sob o n. 07.990.336/0001-98, para fins de emprego em pesquisas e ao desenvolvimento de novos medicamentos para o tratamento de câncer que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido, a seguir indicados:
I – medicamentos oncológicos e imunoterápicos;
II – reagentes químicos e kits laboratoriais;
III – insumos e medicamentos destinados especificamente a pesquisas clínicas com seres humanos e programas de acesso expandido.
• Convênio ICMS n. 77/2026: Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros em virtude da interdição da ponte sobre o Rio Tocantins, localizada na rodovia BR-253/TO, Km 163,59 ao Km 164,6, no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO.
• Convênio ICMS n. 78/2026: Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS n. 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
• Convênio ICMS n. 79/2026: Autoriza os Estados do Pará e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias relacionadas no Anexo Único e destinadas a órgão da administração municipal direta paraense e paulista, com a finalidade de aparelhamento de Guarda Civil Municipal formalmente instituída nos moldes do Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei n. 13.022/2014.
• Convênio ICMS n. 80/2026: Altera o Convênio ICMS n. 4/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.
• Convênio ICMS n. 81/2026: Altera o Convênio ICMS n. 113/2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
• Convênio ICMS n. 82/2026: Altera o Convênio ICMS n. 33/2025, que autoriza o Estado de Minas Gerais a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
• Convênio ICMS n. 83/2026: Altera o Convênio ICMS n. 41/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica.