Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

1) Decreto n. 58.842/2026, DOE de 22/06/2026

• Benefícios Fiscais para a Copa do Mundo Feminina de 2027 – Alts. 6840 a 6843 – Conv. ICMS 04/26 – Concede, até 31/12/28, isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e prevê o não estorno do crédito fiscal nas referidas operações e prestações isentas. (Lv. I, art. 9º, CCXLV; art. 10, XV; art. 35, LXI; e art. 55, XII)