ALTERAÇÕES NA IN/DRP Nº 45/98, DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

16/12/2013

1) Instrução Normativa n. 95/2013, DOE de 01/11/2013 - Programa Em Dia 2013 ? Pagamento Parcelado ? Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 50.785/13, que instituiu o Programa "EM DIA 2013" para regularização do ICMS no Estado. (Tít. III, XXVII, e Anexos L-49 e L-50)

2) Instrução Normativa n. 96/2013, DOE de 01/11/2013 - GIA ? Índice de Participação dos Municípios ? Estabelece que, no ano-base 2013, as informações prestadas nas GIAs serão utilizadas para a apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, em substituição à GI modelo B. (Tít. I, Cap. XIV, 2.1.1.3, e 4.2.2, "a")

3) Instrução Normativa n. 97/2013, DOE de 04/11/2013

a) Pagamento Parcelado ? GIA-SN ? GIA-ST ? No Capítulo que trata de pagamento parcelado altera dispositivos para: (Tít. III, Cap. XIII, 1.7, "caput", "a" a "d", 1.7.2, "caput", 1.7.3, "caput", 1.7.3.1, 1.7.4, 1.7.6, 1.7.7, "caput", 1.7.8, 1.8, "caput", "a", 2.3.1, "caput", "c", "caput", 2.3.4, "caput", 6.1 "caput", "a" e "d", 6.1.3, "a" e "b", 6.1.4, 7.1)

i. incluir referência à Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional - GIA-SN e Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST;

ii. limitar em 6 (seis) meses o parcelamento de débitos de IPVA;

iii. alterar o valor mínimo da parcela e o valor máximo do pedido;

iv. promover ajuste na documentação exigida para instrução do pedido de parcelamento;

v. equiparar a quantidade de prestações obtidas em parcelamentos requeridos nas agências ou por meio da Internet.

b) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ? EIRELI - Fiança ? No Capítulo que trata das garantias admite que o titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI preste fiança. (Tít. IV, Cap. III, 2.9, "c")

4) Instrução Normativa n. 98/2013, DOE de 06/11/2013 - Mel Natural - Registro de Passagem ? Inclui, durante o período de 15/11/13 a 31/05/14, a exigência do registro de passagem na entrada no Estado para mel natural. (Tít. I, Cap. LXVI, 1.1, tabela)

5) Instrução Normativa n. 99/2013, DOE de 07/11/2013 - Certidão de Situação Fiscal - Modelos ? Altera os modelos de Certidão de Situação Fiscal para acrescentar a informação de que esta não é válida para comprovar a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Anexos M-2, M-14, M-15 e M-18)

6) Instrução Normativa n. 100/2013, DOE de 11/11/2013

a) Energia Elétrica ? Obrigações Tributárias ? Consumidor Conectado à Rede Básica ? Convs. ICMS 142 e 144/13 - Excluem exceção relativa a operações com energia elétrica destinada a alguns Estados:

i. do regramento que prevê o cumprimento de obrigações tributárias específicas em operações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (Tít. I, Cap. XXXIX, 1.1.1)

ii. da atribuição de responsabilidade, ao consumidor conectado à rede básica, pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento. (Tít. I, Cap. XXXIX, 3.1)

7) Instrução Normativa n. 101/2013, DOE de 25/11/2013 - FUNDOPEM ? UIF/RS - Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de dezembro de 2013. (Ap. XXVI)