Receita Federal e CGIBS publicam Ato Conjunto n. 3/2026 com nova etapa da documentação técnica da DeRE

Publicação: 22/06/2026 15:47– Portal do Sped – Comunicados

Versão 1.1.0 do pacote técnico amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos, contempla novos eventos e consolida especificações já homologadas.

BRASÍLIA – A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 3/2026, que autoriza a disponibilização, na internet, da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidando e ampliando o conjunto de especificações necessárias à implementação da obrigação acessória.

A publicação abrange o pacote completo de documentos técnicos da DeRE, incluindo:

• Manual de Orientação do Usuário (MOD);

• Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);

• Anexo I – Tabelas;

• Anexo II – Regras de Validação;

• Arquivos XSD (XML Schema Definition).

Compõem também o pacote o Manual do Desenvolvedor, as mensagens de erro do sistema e o Manual de Integração Técnica – Receita Integra.

O ato ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas em forma de Minuta (1.0.0 e 1.0.1), consolidando, nesta versão 1.1.0, as regras de negócio, os leiautes e as especificações técnicas já estabilizadas.

Como medida adicional de apoio à implementação, a RFB e o CGIBS mantêm seção de perguntas e respostas, destinada ao esclarecimento de dúvidas recorrentes e ao acompanhamento da evolução da solução, reforçando o compromisso com a transparência e com a qualidade da informação disponibilizada aos usuários.

Evolução da implementação da DeRE – visão panorâmica

Síntese da primeira fase

A primeira fase da DeRE concentrou-se na definição dos elementos estruturantes da obrigação, com a disponibilização inicial dos eventos de informações do contribuinte, do Plano Geral de Contas Comentado e do evento de retorno associado.

Essa etapa estabeleceu a base conceitual e técnica da declaração, promovendo o alinhamento entre a escrituração contábil e a apuração fiscal no novo modelo, além de viabilizar o início da integração técnica e sistêmica pelos contribuintes e desenvolvedores.

Segunda fase: evolução dos leiautes e ampliação funcional

Sobre a base da primeira fase, desenvolve-se a segunda fase de implementação da DeRE, marcada pela evolução dos leiautes e pela ampliação do conjunto de eventos.

Eventos já especificados, validados e homologados

No âmbito da segunda fase de implementação da DeRE, já se encontram especificados, validados e homologados os principais eventos da declaração, no contexto de um fluxo estruturado de desenvolvimento interno que compreende etapas sucessivas de definição técnica, validação e consolidação das funcionalidades.

Uma vez concluída a homologação, os eventos são disponibilizados em ambiente de produção restrita, etapa destinada à realização de testes controlados pelos contribuintes, com o objetivo de aferir o adequado funcionamento das funcionalidades, assegurar a consistência das informações prestadas e promover a integração harmoniosa com os sistemas corporativos.

Esse encadeamento confere rastreabilidade ao desenvolvimento da DeRE, conciliando rigor técnico, interlocução institucional e preparação progressiva para sua implementação.

Eventos já homologados:

Eventos de Tabela:

• D-1001 – Informações do Contribuinte

• D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado

Eventos Periódicos:

• D-1101 – Balancete Mensal

• D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras

• D-1199 – Fechamento Mensal

• D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública

Eventos de Retorno e Totalização:

• D-9001 – Retorno – Eventos de Tabela

• D-9101 – Retorno Totalizador – Balancete Mensal

• D-9106 – Retorno Totalizador – Identificação de Aplicações Financeiras

• D-9121 – Retorno Totalizador – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública

• D-9199 – Retorno Totalizador – Fechamento Mensal

Eventos contemplados na segunda fase (em especificação):

Embora o conjunto de eventos já especificados constitua a base atual da declaração, a segunda fase abrange funcionalidades ainda em desenvolvimento técnico, cuja conformação se aperfeiçoa progressivamente ao longo do processo de especificação.

Tal abordagem reflete o caráter progressivo e evolutivo da DeRE, concebida como solução em contínua expansão, orientada, sobretudo, à incorporação de novas funcionalidades destinadas ao atendimento de exigências legais e regulamentares ainda não plenamente contempladas.

Os eventos a seguir, ainda em fase de especificação, possuem caráter informativo e prospectivo, e se prestam a delinear, em caráter preliminar, os próximos passos e desdobramentos no contínuo aperfeiçoamento da DeRE.

Nesse escopo, destacam-se:

• Tabela de Processos: registro de ações que fundamentam a suspensão da exigibilidade do tributo;

• Fatos Extemporâneos: lançamentos de períodos encerrados que ajustam a base de cálculo atual;

• Relação de Deduções: lastro analítico de documentos que comprovam reduções no débito mensal;

• Reabertura de Eventos Mensais: comando para desbloquear meses encerrados e permitir retificações;

• Tabela de Tarifas: tabela de preços e serviços do contribuinte para validação de transações;

• Demonstrativo de Aferição Preliminar: funcionalidade para simular resultados antes do fechamento definitivo;

• Eventos de Retorno e Totalização: demonstrativos que detalham o processamento e a memória de cálculo.

Esse conjunto de funcionalidades contribui, de forma progressiva, para o reforço da consistência, da rastreabilidade e da auditabilidade das informações, ampliando a capacidade de controle e transparência do modelo declaratório.

Objetivo da publicação:

A documentação técnica visa viabilizar o desenvolvimento e a adaptação dos sistemas corporativos pelos contribuintes e desenvolvedores.