ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

16/12/2013

1) Decreto n. 50.803/2013, DOE de 01/11/2013 - Telefonia Celular Móvel ? Produtos Usados ? Procedimentos Adotados na Coleta e Remessa aos Fabricantes - Alt. 4078 - Ajuste SINIEF 16/13 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na coleta, na remessa para armazenagem e na remessa de lojista até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, de produtos usados de telefonia celular móvel, considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, com dispensa da emissão de documento fiscal. (Liv. II, art. 44, XIV, "caput", e nota 03)

2) Decreto n. 50.804/2013, DOE de 01/11/2013 - Fabricantes e Atacadistas de Calçados ? Prorrogação do Crédito Fiscal Presumido Até 30/11/2013 - Alt. 4079 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 30/11/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes ou atacadistas de calçados ou de artefatos de couro. (Liv. I, art. 32, CXLI)

3) Decreto n. 50.805/2013, DOE de 01/11/2013 - Fabricação de Armas, Munições e Coletes Balísticos ? Diferimento na Importação do Exterior - Alt. 4080 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior dos insumos que especifica, efetuadas por estabelecimento industrial localizado no Estado, destinados à fabricação de armas, munições e coletes balísticos. (Ap. XVII, LXIX)

4) Decreto n. 50.806/2013, DOE de 01/11/2013 - Fabricante de Veículos de Duas Rodas Motorizados ? Tabela de Preço Sugerido ao Público - Alt. 4081 - Conv. ICMS 111/13 - Estabelece a obrigatoriedade de entrega à Receita Estadual de tabela dos preços sugeridos ao público pelo fabricante de veículos de duas rodas motorizados. (Liv. III, art. 123, II, nota)

5) Decreto n. 50.807/2013, DOE de 01/11/2013 - Indústrias Beneficiadoras de Arroz ? Crédito Presumido ? Reservatórios de Fibra de Vidro e de Polietileno - Alt. 4082 - Prorroga, até 31/01/14, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz e, por prazo indeterminado, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno. (Liv. I, art. 32, XXXIII, "caput" e XCVII).

6) Decreto n. 50.808/2013, DOE de 01/11/2013 - Porta a Porta ? Ajuste Técnico ? Devolução de Mercadorias Pelo Revendedor - Alt. 4083 - Ajuste técnico para corrigir dispositivo relativo ao documento fiscal a ser emitido por ocasião da devolução de mercadorias pelo revendedor nas operações com mercadorias para serem vendidas porta-a-porta. (Liv. III, art. 68)

7) Decreto n. 50.809/2013, DOE de 01/11/2013 - Água Mineral ou Potável ? Embalagem de 20 litros ? Redução de Base de Cálculo da Substituição Tributária - Alt. 4094 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede, até 31/10/14, redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros. (Liv. III, art. 92, par. único)

8) Decreto n. 50.810/2013, DOE de 04/11/2013

a) Bicicletas, Artigos de Papelaria, Instrumentos Musicais, Brinquedos, Produtos Alimentícios, Materiais de Limpeza e Artefatos de Uso Doméstico ? Substituição Tributária ? Inclusão do Estado do Paraná - Alts. 4084 a 4090 - Prots. ICMS 116 a 122/13 - Inclui o Estado do Paraná no regime de substituição tributária nas operações com bicicletas, artigos de papelaria, instrumentos musicais, brinquedos, produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico. (Liv. III, arts. 206, nota 01, 230, nota 01, 234, nota 01, 210, nota 01, 218, nota 01, 214, nota 01, 222, nota 01)

b) Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvete em Máquina ? Substituição Tributária ? Inclusão do Estado do Maranhão - Alt. 4091 - Prot. ICMS 123/13 - Inclui o Estado do Maranhão no regime de substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (Liv. III, 160, I, nota, e II, nota)

9) Decreto n. 50.811/2013, DOE de 04/11/2013 - Energia Elétrica ? Saídas Destinadas a Uso e Consumo do Produtor Rural - Alt. 4092 - Excetua, da vedação de diferimento nas saídas de mercadorias destinadas ao uso e consumo do produtor rural, as saídas de energia elétrica. (Liv. III, art. 1º, § 2º, "e" e nota 02)

10) Decreto n. 50.812/2013, DOE de 04/11/2013 - Ajuste Técnico ? Art. 29 do Livro III - Alt. 4093 - Promove ajuste técnico em dispositivo do RICMS para excluir remissão a artigo revogado. (Liv. III, art. 29, I)

11) Decreto n. 50.834/2013, DOE de 08/11/2013

a) IPVA ? Prazos de Pagamento - Alt. 097 - Define, para 2014, os prazos de pagamento do IPVA e, no caso de pagamento antecipado em parcela única ou em 3 parcelas, mantém descontos de 3%, 2% ou 1% sobre o valor do imposto. Para pagamento integral até 02/01/13, mantém o benefício da não incidência da atualização monetária e o desconto de 3% e concede 2% de desconto para o contribuinte que tenha efetuado o cadastro no Programa Nota Fiscal Gaúcha até 15/11/13. (Art. 14, I, II e § 13)

b) IPVA ? Base de Cálculo - Fixa, para 2014, a base de cálculo do IPVA para os veículos automotores usados.

12) Decreto n. 50.835/2013, DOE de 12/11/2013 - Farinha de Trigo e Produtos Específicos ? Crédito Presumido ? Exclusão de Limite em Cada Trimestre - Alt. 4095 - Nas operações com farinha de trigo e produtos específicos com ela fabricados, beneficiadas com crédito fiscal presumido de ICMS, exclui o limite, em cada trimestre civil, ao valor do imposto incidente no trimestre civil correspondente do ano anterior, acrescido de 10%. (Liv. I, art. 32, LXXVI, notas 02 e 03)

13) Decreto n. 50.863/2013, DOE de 19/11/2013 - Carne e Demais Produtos Comestíveis, Simplesmente Temperados, Resultantes do Abate de Aves e de Suínos

a) Redução de Base de Cálculo ? Carga Tributária Equivalente a 7% - Alt. 4096 - Conv. ICMS 89/05 - Concede redução da base de cálculo do ICMS em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis simplesmente temperados, resultantes do abate de aves e de suínos. (Liv. I, art. 23, LXIX)

b) Inclusão Na Substituição Tributária Interna - Alts. 4097 e 4098 - Lei nº 8.820/89, art. 33, § 14 - Incluem no regime de substituição tributária as operações internas com carnes e demais produtos comestíveis simplesmente temperados, resultantes do abate de aves e de suínos. (Liv. III, arts. 87 e 88, III, "c", 5, e Ap. II, S. II, VIII)

c) Embalagens ? Redução de Base de Cálculo ? Carga Tributária Equivalente a 7% - Alt. 4099 - Concede redução da base de cálculo do ICMS em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% nas saídas internas de embalagens, produzidas neste Estado, para carnes e demais produtos comestíveis temperados, resultantes do abate de aves e de suínos. (Liv. I, art. 23, XXX)

d) Revogação de Crédito Presumido ? Peru e Carne Suína Temperada - Alt. 4100 - Revoga o crédito fiscal presumido de 5% sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de:

i) carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de peru; (Liv. I, art. 32, XLVIII)

ii) carne suína simplesmente temperada. (Liv. I, art. 32, LIV)

e) Esclarecimento - Mercadoria Não Listada no Rol de Produtos Alimentícios dos Protocolos ICMS 95 e 188, de 2009 - Alt. 4101 - Ajuste técnico para esclarecer que no rol das mercadorias relacionadas no item XXX da Seção III do Apêndice II não estão incluídas as carnes e demais produtos comestíveis simplesmente temperadas, resultantes do abate de aves e de suínos. (Ap. II, S. III, XXX, "i", 2)

f) Exclusão da Carne de Frango da Cesta Básica de Alimentos - Alt. 4102 - Exclui a carne de frango simplesmente temperada do rol de mercadorias que compõe a cesta básica do Estado. (Ap. IV, VI)

14) Decreto n. 50.864/2013, DOE de 20/11/2013

a) Linhas Venosas ? Isenção ? Prestação de Serviços de Saúde - Alt. 4103 - Conv. ICMS 136/13 - Acrescenta linhas venosas na relação de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XIX, item 195)

b) Listagem de Medicamentos ? Alteração de Itens ? Isenção ? Administração Pública - Alt. 4104 - Conv. ICMS 137/13 - Altera itens da lista dos medicamentos com isenção de ICMS destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 13, 53 e 98)

c) Medicamento (NCM 3004.90.99) - Isenção - Alt. 4105 - Conv. ICMS 139/13 - Acrescenta item à listagem dos medicamentos com isenção de ICMS. (Liv. I, art. 9º, CXIV, "q")

d) Aceleradores Lineares ? Programa Nacional de Oncologia - Isenção - Alts. 4106 e 4107 - Conv. ICMS 140/13 - Concede isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde e acrescenta linhas venosas na relação de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados com isenção de ICMS. (Liv. I, art. 9º, CXCI, e Ap. XIX, item 196)

e) Novos Itens - Lista de Medicamentos ? Isenção ? Órgãos da Administração Pública - Alt. 4108 - Conv. ICMS 145/13 - Acrescenta itens à lista dos medicamentos com isenção de ICMS destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 167 a 192)

f) Espirais de Platina - Isenção - Alt. 4109 - Conv. ICMS 149/13 - Acrescenta espirais de platina para dilatar artérias "coils" na relação de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XIX, item 197)

15) Decreto n. 50.865/2013, DOE de 20/11/2013 - Trigo em Grão ? Redução de Base de Cálculo ? Carga Tributária Equivalente a 8% - Destinatários: PR, SP, RJ ou MG - Alt. 4110 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede, até 31/01/14, redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de trigo em grão destinadas aos Estados do PR, SP, RJ ou MG, de forma que resulte em uma carga tributária de 8% nas saídas. (Liv. I, art. 23, XLIV)

16) Decreto n. 50.887/2013, DOE de 22/11/2013 - Aquisições de Arroz em Casca - Indústrias Beneficiadoras de Arroz Beneficiado ? Crédito Presumido - Alt. 4111 - Estende o benefício do crédito fiscal presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais de arroz beneficiado às aquisições de arroz em casca, produzido neste Estado, de cooperativas de produtores e realiza ajuste técnico no regramento do benefício. (Liv. I, art. 32, XXXIII, "caput", nota 03, "caput", "b" e "c" e notas 07 e 08)

17) Decreto n. 50.912/2013, DOE de 26/11/2013 - Colchoaria ? Substituição Tributária ? Ajuste Técnico - Alt. 4112 - Prot. ICMS 114/13 - Ajuste técnico na descrição dos produtos de colchoaria sujeitos ao regime de tributação de substituição tributária. (Ap. II, S. III, XXI)

18) Decreto n. 50.913/2013, DOE de 26/11/2013

a) Veículos ? Portadores de Deficiência Física ? Prorrogação de Isenção - Alt. 4114, "a" - Conv. ICMS 38/12 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/12/14, isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. (Liv. I, art. 9º, XL)

b) Parte e Peças de Aeronaves ? Substituição em Virtude de Garantia ? Prorrogação de Isenção - Alt. 4114, "b" - Conv. ICMS 26/09 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/07/14, isenção do ICMS nas saídas de:

i) partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, destinadas ao fabricante; (Liv. I, art. 9º, CLI)

ii) partes e peças novas em substituição às defeituosas, a serem aplicadas em aeronave, em virtude de garantia, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas na alínea anterior. (Liv. I, art. 9º, CLII)

c) Veículos Militares, Peças e Acessórios ? Prorrogação de Base de Cálculo ? Exército Brasileiro - Alt. 4115 - Conv. ICMS 95/12 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/12/14, a redução da base de cálculo do ICMS para valor que resulte em débito equivalente a 4% nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de veículos militares, peças e acessórios com destino ao Exército Brasileiro. (Liv. I, art. 23, LXVIII)

d) Serviço de Telecomunicação ? Prorrogação do Crédito Presumido - Alt. 4116 - Conv. ICMS 56/12 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/12/15, o crédito fiscal presumido do ICMS em valor equivalente a 1% sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações cujo documento fiscal seja emitido em uma única via, em substituição aos estornos de débitos decorrentes de recuperação do imposto relativo às prestações desses serviços. (Liv. I, art. 32, CXXXVI)

19) Decreto n. 50.927/2013, DOE de 27/11/2013 - Nafta Petroquímica ? Diferimento Parcial ? Operações Internas - Alt. 4113 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º - Concede diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas de nafta petroquímica destinada à industrialização pelo destinatário. (Liv. III, art. 1º-A, XXIII)